A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma companhia aérea deve garantir o transporte de um coelho na cabine do avião, uma vez que ...

Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado pelo juízo prevê a venda de um dos bens da empresa, não há necessidade de nova ...

O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu mandado de segurança ao Município de Parintins contra ato do governador do Amazonas e da Secretaria de Estado ...

Não cabe a exigência de exame criminológico para autorização de visita de preso à sua companheira, já que essa possibilidade ...

Toda prova obtida sem autorização judicial válida ou fora dos limites estabelecidos em ordem judicial é ilícita e deve ser desconsiderada, nos termos do ...

A decisão que determina a submissão de um caso a julgamento popular só pode ser alterada, para fins de desclassificar o crime, se ficar comprovada de ...

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma pessoa a indenizar por danos morais dois policiais militares em R$ 8 mil, para cada ...

Um suspeito não pode ser condenado só com base em reconhecimento falho, isto é, que não observou as formalidades determinadas ...

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) manifestou preocupação com a notícia de que o ...

A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo da comarca de Santos (SP) extinguiu sem resolução do mérito o processo ajuizado por uma ...

Doenças laborais (como a lesão por esforço repetitivo) não se enquadram como acidentes de trabalho para fins de cobertura de ...

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação solidária de uma empresa de mergulho e uma de energia elétrica por ...